Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Em se tratando de agravo, deve o recorrente infirmar os fundamentos da decisão agravada para este Tribunal, sendo, portanto, insuficiente reportar-se às razões de inconformismo deduzidas no recurso especial. 3. Da detida análise do recurso especial, percebe-se que a recorrente não apontou dispositivo de lei federal que teria sido violado pela Corte originária, o que, por si só, atrairia o óbice da Súmula 284/STF. 4. Toda a irresignação recursal concentra-se em possível violação da Constituição Federal, o que afasta a competência desta Corte. Além disso, impossível a análise de violação da legislação local, ante o óbice da Súmula 283/STF. Argumentos aliás que não foram rebatidos pela ora agravante. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas improvidos. (EDcl no AREsp n. 66.723/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)