Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO EM EXAME. RESOLUÇÃO Nº 12/2005. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. A ausência ou o erro no preenchimento do campo destinado ao número de referência torna impossível a necessária vinculação da guia de recolhimento ao processo em exame, exigência contida no disposto no art. 2° da Resolução nº 12/2005 do Superior Tribunal de Justiça. Incidente o instituto da deserção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 920.603/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)