Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DAS CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.322/10. PRECEDENTES. 1. A cópia do inteiro teor das contrarrazões é peça obrigatória, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à Lei nº 12.322/10, e deve ser colacionada aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.369.394/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)