Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo considerou que estão presentes todos os requisitos legais garantidores do direito a remoção pleiteado pela recorrida, ou seja, a submissão da recorrida à junta médica oficial, bem como a conclusão de que o apoio dos familiares é determinante para a eficácia do tratamento médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.427.539/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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