Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB) EM FUNÇÃO DA LEI 2.579/55. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, II E § 6o., E ART. 153, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ISENÇÃO COM O TEMA VERSADO NA LEI CONCESSIVA, QUE CONCRETIZOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, AO TRATAR DE FORMA DESIGUAL AQUELES QUE FORAM CONSIDERADOS DESIGUAIS, DADO O RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À NAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de violação ao art. 150, II da CF, uma vez que, ao contrário do quanto alegado, a concessão da isenção objetivou concretizar o princípio da isonomia tributária nele contemplado, pois alcançou, dentre outros, os ex-integrantes da FEB que foram considerados inválidos ou incapazes definitivamente para o Serviço Militar, mormente se considerado o relevante serviço prestado à Nação durante a Segunda Guerra Mundial. 2. Igualmente, não se verifica a suposta infração ao art. 150, § 6o. da CF. Aqui, o legislador constituinte preocupou-se em evitar que fossem incluídos, de modo sub-reptício, quaisquer benefícios fiscais em projetos de leis que contemplassem matéria diversa, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista haver total pertinência temática entre a isenção concedida e a matéria tratada na Lei 7.713/98, que trouxe alterações à legislação do Imposto de Renda. 3. Precedentes do STF: ADI 4.033/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 07.02.2011; AgRg no RE. 414.249/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 16.11.2010. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp. 957.455/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 09.06.2010; AgRg no REsp. 1.166.159/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.04.2010; REsp. 1.027.113/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.06.2008. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no MS n. 15.562/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 23/3/2012.)