Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO-CRIME. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR APÓCRIFA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO. POSSIBILIDADE. DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). DESNECESSIDADE. FEITO QUE OBSERVOU O RITO DA LEI 11.343/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao cotejar a defesa preliminar apócrifa (juntada pelo advogado constituído) com aquela oferecida pelo defensor público nomeado, observa-se que ambas possuem teor similar, diferenciando-se apenas quanto à alegação de incompetência do juízo, de modo que, podendo esse incidente ser suscitado posteriormente, sem contar que o tema já havia sido rechaçado pelo magistrado em insurgência de corréu, a consideração de uma peça em detrimento da outra não deu azo a qualquer prejuízo para a Defesa. Inexiste no caso, portanto, a alegada nulidade decorrente do desprezo, pelo magistrado processante, da peça apresentada pelo causídico de forma irregular. 2. Se o acusado responde em audiência não ter certeza se possui advogado, mostra-se legítima a designação da Defensoria Pública para acompanhar o réu em seu interrogatório, especialmente se este aceita, como no caso, a referida assistência. 3. Tendo o feito observado o rito da Lei 11.343/2006, não é necessária a intimação do acusado para também apresentar a defesa escrita, prevista no art. 395 do Código de Processo Penal (antiga redação), já que esta é exigida apenas quando se segue o rito ordinário. 4. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719/2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença. Na hipótese dos autos, o feito sequer foi sentenciado, o que afasta de pronto a alegação de ofensa ao referido princípio. 5. Ordem denegada. (HC n. 128.835/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 2/2/2012.)