Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. APENAS PARA CONFERIR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL AOS FATOS. OPORTUNIZADA NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL SOBRE A RESPOSTA AO ADITAMENTO EFETUADO. CONTEÚDO QUE SOMENTE CONFIRMA O TEOR DA PETIÇÃO DE ADITAMENTO, PEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA VISTA PARA QUE A DEFESA SEJA A ÚLTIMA A FALAR NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o Réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, a ausência de abertura de novo prazo para que a defesa possa refutar o teor de manifestação do Ministério Público a respeito da mesma peça processual - que apenas confirma o que já foi dito no aditamento à denúncia -, não traz qualquer prejuízo à Defesa. 2. Durante o desenvolvimento da instrução criminal, o Parquet poderá, até a fase decisória, promover o aditamento da acusação, dando ao fato definição jurídica diversa (art. 569, do Código de Processo Penal). 3. Ordem denegada. (HC n. 158.045/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 2/2/2012.)