Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/12/2011, p. 01/02/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/12/2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.350/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 14/12/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 08/06/2010
PROCESSUAL CIVIL ? VERBA HONORÁRIA ? REDUÇÃO ? ERRO MATERIAL ? REFORMATIO IN PEJUS. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o Órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDc…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO QUANDO DO ESTAMPADO DISTANCIAMENTO DO VALOR ARBITRADO AOS CRITÉRIOS PRESCRITOS EM LEI. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.222.343/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELA CORTE REVISORA. PERMISSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR, QUANDO DESPROPORCIONALMENTE FIXADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.222.343/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/6/201…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. QUANTUM' RAZOÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1.A fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência. 2.A modificação do 'quantum' fixado a título de honorários advocatícios só é feita em sede de recurso especial…
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