- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 15/12/2011
- Data de publicação
- 09/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15/12/2011, p. 09/02/2012
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial, da condenação em honorários advocatícios, apenas quando fixados em montante irrisório ou exorbitante. Precedentes: AgRg no AREsp. 6.210/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.9.2011 e AgRg no AgRg no Ag 1.345.549/PR, 1T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.3.2011. 2. O caso em apreço se subsume às hipóteses excepcionais admitidas pelo STJ para a revisão da verba honorária, uma vez que foi arbitrada em quantia ínfima (R$ 300,00), justificando a sua majoração para R$ 1.000,00. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 58.900/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 9/2/2012.)
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