Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/12/2011
Data de publicação: 06/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 15/12/2011, p. 06/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DANO MORAL E VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "A" - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.261.869/AM, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 6/2/2012.)

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