Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 10/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02/02/2012, p. 10/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE SÚMULA - NORMA NÃO-INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE E CULPA CONCORRENTE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 6.998/MS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.)

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