Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A FALTA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - INSURGÊNCIA - 1. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS HAVIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - 3. INAPLICABILIDADE, DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS IMPOSTAS PELA LEI 12.322/2010, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREVIAMENTE A SUA VIGÊNCIA - 4. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2, DO CPC). (AgRg no Ag n. 1.400.041/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)