Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15/12/2011, p. 01/02/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 08/02/2011
AGRAVOS REGIMENTAIS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Não se conhece do Agravo Regimental apresentado fora do prazo. II - Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. Agravos Regimentais não conhecidos. (AgRg no Ag n. 1.123.538/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 24/5/2011.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe a concessão de prazo para a complementação de preparo quando este foi efetuado insuficientemente, sendo incabível a aplicação do § 2º do art. 511 do CPC quando não houver recolhimento algum. 2. É inviável, em agravo regimental, a veiculação de questão não suscitada oportunamente em face da preclusão consumativa…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 19/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.- É incabível o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 20/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/11/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A duplicidade de recursos manejados pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolado por último. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, dem…
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