Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1. Esta Corte Superior assim decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp n. 1.063.661/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.041.049/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)