Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 15/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02/02/2012, p. 15/02/2012

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9.º, DO CP. INDICIAMENTO APÓS O TÉRMINO DE INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não se admite a determinação de indiciamento, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. 2. Ordem concedida, ratificada a liminar e acolhido o parecer ministerial, para revogar a decisão que determinou o indiciamento do paciente. (HC n. 144.125/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)

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