Acórdão

HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM BASE NA PALAVRA DA OFENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. 2. Para que o Ministério Público possa deflagrar ação penal, o ordenamento jurídico pátrio exige apenas que haja um lastro probatório mínimo apto a evidenciar a prática delituosa, não se impondo ao órgão acusatório, nessa fase processual, a indicação ou a juntada aos autos de provas cabais da ocorrência do delito, o que é reservado para a fase instrutória. 3. Nada impede que o Parquet dê início à persecução criminal com base unicamente no depoimento da vítima prestado em sede policial, uma vez que no curso da instrução processual é que serão colhidos outros elementos de convicção aptos a confirmar, ou não, a palavra da vítima colhida extrajudicialmente, mormente quando se trata de delitos cometidos na clandestinidade, como ocorre na hipótese. Precedente. 4. Ordem denegada. (HC n. 149.559/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)