Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO PELA CORTE ESTADUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o prévio habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa ao trancamento da ação penal. 2. Tratando-se de matéria de direito, é viável a análise da tese de falta de justa causa para a ação penal, visto a atipicidade da conduta, desde que, saliente-se, prescindível o aprofundamento nos elementos probatórios carreados aos autos, deveria, pois, o Tribunal estadual ter examinado o mérito do pedido. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o mérito do writ. (HC n. 208.151/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)