Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria suscitada no habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, que não foi decidida no Tribunal de origem, até porque, sequer, suscitada. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Nesse sentido, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi, a falta de justa causa para a persecutio criminis, evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de mínimo suporte fático que dê base à acusação. 4. A atipicidade da conduta, no caso, não é matéria própria ao writ, pois demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com o seu veio angusto, mesmo porque, a defesa é feita contra a imputação fática e não contra a capitulação legal realizada pelo Ministério Público, não sendo viável, por isso mesmo, a pretensão de obstar a persecutio, sumariamente, sem a realização da competente instrução processual. 5. Suficientemente descritos os fatos, com todas as suas nuances, de modo pormenorizado, com indicação clara e precisa da conduta do ora paciente, em ordem a viabilizar o exercício do direito amplo de defesa, nos moldes preconizados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da denúncia. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (HC n. 96.708/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)