Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA (5 ANOS). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.°, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pauta-se por critérios presentes no art. 33 do Código Penal. O escalonamento dos regimes segue uma hierarquia funcionalizada em quantitativos repressivos. In casu, tendo a reprimenda sido fixada em patamar superior a quatro anos, a despeito de militarem circunstâncias judiciais favoráveis, é inviável o estabelecimento do regime inicial aberto. A menção ao verbo poder, na alínea b do parágrafo segundo do art. 33, indica, em interpretação sistemática com § 3.º do mesmo dispositivo, que é possível infligir o regime semiaberto, ou, presentes negativas circunstâncias do art. 59 do CP, o fechado. 2. Ordem denegada. (HC n. 224.290/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)