Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 28/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 16/02/2012, p. 28/02/2012

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Por previsão do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, o réu condenado à pena inferior a 4 anos, mesmo que no mínimo legal, não faz jus ao regime aberto, se reincidente. II. Precedentes desta Corte. III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 204.330/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 28/2/2012.)

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