Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 10/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/02/2012, p. 10/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ÓBICE DA SÚMULA 207/STJ. 1. "E inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem" (Súmula 207/STJ). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.279.085/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.)

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