Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VI, DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 92, P. ÚNICO, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se existem provas/indícios suficientes nos autos aptos a ensejar a condenação. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Não há se falar em violação ao artigo 92, parágrafo único, do Código Penal, quando devidamente fundamentada a perda do cargo público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.064.485/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)