Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE (SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF). RECURSO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA ANULADA E NÃO REFORMADA A IMPOSIÇÃO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, DE REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação na imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, concede a ordem no sentido de que seja fixado o regime menos rigoroso, com fundamento nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 202.523/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 21/3/2012.)