Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 07/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.821/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 13/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O entendimento deste Superior Tribunal d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 02/04/2013

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.339.350/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 5/…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 23/08/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o prévio requerimento na via administrativa não…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 05/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.279.721/PR, relator Ministro Felix Fischer,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 11/04/2013

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.131/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas