Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 16/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 11/04/2013, p. 16/04/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que o segurado requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.131/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013.)

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