Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base fora estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada, com base em elementos idôneos, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Tem-se por inviável o reexame, em habeas corpus, de aspectos da sentença adstritos ao campo probatório, daí que, somente quando despontada a existência de ilegalidade na fixação da pena, é descortinada a possibilidade da sua correção na via eleita, o que não é a hipótese dos autos. 4. No caso, foram valorados negativamente as circunstâncias e consequências do crime. 5. Conquanto a pena corporal não alcance 8 (oito) anos de reclusão, acertada a imposição do regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Ordem denegada. (HC n. 216.696/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)