Acórdão

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, mormente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. Ordem CONCEDIDA para anular o acórdão proferido no julgamento do HC n.º 12.885-3/2008, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que outro seja realizado, cientificando-se o patrono do paciente, com a necessária antecedência, acerca da data designada, a fim de que exerça sustentação oral. (HC n. 107.776/BA, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 22/2/2012.)