Acórdão

RECURSO ESPECIAL - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE, IN CASU - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O instituto da coisa julgada incide sobre as decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade. 2. In casu, verificar-se a litispendência e a continência com outra ação anteriormente ajuizada implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). (REsp n. 1.185.593/MS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)