Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que o paciente - condenado à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro - é comprovadamente reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificada a imposição do regime semiaberto para iniciar o desconto da pena privativa de liberdade. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 181.549/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 1/3/2012.)