Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU COMPROVADAMENTE REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que o paciente - condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código penal - é comprovadamente reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, estando, portanto, perfeitamente justificada a imposição do regime semiaberto para iniciar o desconto da pena privativa de liberdade. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 200.649/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 1/3/2012.)