Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em fiança estabelecida de acordo com a lei penal e as circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. A análise quanto à capacidade econômica do paciente demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer e denegar a ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 222.565/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 1/3/2012.)