Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ATENDENDO PLEITO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL DA RÉ, ESTABELECEU COMO PARÂMETRO A COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - NOVA INSURGÊNCIA DA DEMANDADA, AGORA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO NA DATA DA CISÃO E CRIAÇÃO DA COMPANHIA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE TELEFONIA CELULAR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA SOBRE O TEMA - CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC). Incide a preclusão lógica quando a parte, obtendo o provimento por decisão monocrática de seu recurso especial nos exatos termos postulados, ainda assim aventa tese inédita em sede de agravo regimental, dissonante ao próprio entendimento por ela defendido nas razões do apelo extremo. (AgRg no Ag n. 1.415.570/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/2/2012.)