Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PAGAMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do Tribunal. 2. Em caso de pretensão de pagamento de vantagem pecuniária componente da remuneração de servidor público, por envolver relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios impõe, necessariamente, exame dos fatos e da prova dos autos, o que não se comporta no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 14.033/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)