Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - 1. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS PONTOS RESPECTIVOS - SÚMULA 182/STJ - 2. DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - 3. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, POR AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO OBRIGACIONAL E IRRESPONSABILIDADE POR NÃO FIGURAREM OS EXECUTADOS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO CONTRATO EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS E DA REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROCEDIMENTO VEDADO A ESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - 5. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) . (AgRg no REsp n. 1.032.207/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)