Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 13/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 13/04/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 1. O reajuste remuneratório de 3,17% incide até a vigência da Medida Provisória 2.225/2001, que implementou a reestruturação da carreira dos servidores públicos federais. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.423.698/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)

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