Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime." 2. A concessão de mandando de segurança supõe a demonstração, por prova pré-constituída, dos fatos que embasam a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante. 3. Segurança denegada. (MS n. 17.519/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 15/2/2012.)