- Relator(a)
- Ministro Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data do julgamento
- 08/02/2012
- Data de publicação
- 15/02/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 08/02/2012, p. 15/02/2012
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. PETIÇÃO ENDEREÇADA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO, INCLUSIVE COM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PELA NÃO-ADMISSÃO DO PEDIDO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA JULGAMENTO FINAL DO CASO, MOMENTO EM QUE SERÁ ANALISADO O CABIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. (MS n. 17.562/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 15/2/2012.)
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