Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a instauração de processo de revisão de ato concessivo de anistia, em conformidade com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. 2. Acenar com a decadência é prematuro, máxime porque sua ocorrência poderá ser afastada por outros fatores porventura constatados no processo administrativo, no qual deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. É impresumível a boa-fé de forma geral e absoluta, devendo tal questão ser apurada caso a caso, sobretudo diante da sabida existência de anistias concedidas à margem da situação de perseguição política que as legitima. 4. Não houve a anulação da anistia, mas mera instauração de processo administrativo para esse fim, no qual poderá ser avaliado o elemento subjetivo. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS n. 17.748/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 20/3/2012.)