Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 29/02/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO DO ARESTO HOSTILIZADO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EXEGESE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 118.088/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 20/08/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA APELAÇÃO JULGADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO AINDA CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator …
Primeira Turma · Rel. Ministro Olindo Menezes · j. 20/10/2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO ANUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/10/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 27/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 281/STF. 1. A decisão monocrática proferida em segundo grau, fundamentada no permissivo do artigo 557 do Código de Processo Civil, é impugnável mediante agravo regimental para o próprio Tribunal, sendo manifestamente incabível, por consequência, à falta de exaurimento das vias recursais ord…
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