Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA APELAÇÃO JULGADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO AINDA CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissibilidade do apelo especial corretamente apontada no decisório ora agravado, ante a ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. 3. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), nos casos em que a decisão monocrática proferida pelo Juízo de origem ainda era passível de impugnação por meio de agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 351.135/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)