Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO DO ARESTO HOSTILIZADO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EXEGESE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 118.088/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado. -…

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA APELAÇÃO JULGADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO AINDA CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator …

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 123.998/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 30/5/2012.)

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