Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I E II, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Conforme se depreende dos autos, o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, negou provimento à apelação, por entender que ficou demonstrada a qualidade de servidora da recorrida e a obrigatoriedade de pagamento das verbas trabalhistas. 2. Portanto, aferir se ficou ou não demonstrada a qualidade de servidor público da ora recorrida, para caracterizar seu vínculo à municipalidade, e consequentemente o pagamento das verbas trabalhistas, para efeito de análise de eventual violação do art. 333, I e II, do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 81.315/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 23/2/2012.)