Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO PARCIALMENTE E PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA - 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-A, § 1º, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PARTE QUE, NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO, DEIXOU DE SUSCITAR AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ - 2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA OPERADA SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - IMPOSSIBILIDADE - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no REsp n. 1.207.936/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)