Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESENÇA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o Relator está autorizado a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. Declarada presença do defensor no interrogatório, a ausência da assinatura deste caracteriza mero erro material, incapaz de gerar nulidade no feito. 3. Nulidade não arguída em momento oportuno, caracterizando a ocorrência da preclusão. 4. Não há que se falar em nulidade do ato processual, sem que haja comprovação do fato ter acarretado efetivo prejuízo para as partes - princípio do pas de nullité sans grief. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 152.525/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012.)