Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O menor possui passagens por condutas infracionais análogas aos delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e sequestro, tendo-lhe sido anteriormente aplicadas as medidas de internação e liberdade assistida c.c. prestação de serviços à comunidade. Incide, assim, nas hipóteses do art. 122, incisos I e II, da Lei n.º 8.069/90, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 215.845/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 2/3/2012.)