Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É pacífico no STF e no STJ de que o direito à pensão por morte de militar é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Aplicação, por analogia, da Súmula 340 do STJ. 2. No caso, o policial militar faleceu em 29/5/2003, quando já vigia a Lei Complementar Estadual n.º 21/2000, que estabeleceu o Sistema de Previdência dos Militares do Estado do Ceará, o qual considera, como dependentes, somente os filhos menores ou inválidos, de modo que as recorrentes, filhas maiores e capazes, não fazem jus à pensão vindicada. 3. A parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, razão pela qual mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 29.125/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 29/2/2012.)