Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 20/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Cabível o manejo de agravo, com vistas ao destrancamento de recurso especial, desde que presentes os requisitos essenciais à concessão da medida excepcional. 2. Não demonstrado perigo de demora e plausibilidade jurídica. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL …