Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 29/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/02/2012, p. 29/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO ART. 522 DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE JUNTADA. 1. A formação do instrumento do agravo do art. 522 do Código de Processo Civil constitui ônus do agravante, tendo ele o dever de zelar pela sua correta regularidade, incumbindo-lhe proceder à juntada das peças essenciais à compreensão da controvérsia. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.268.815/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 29/2/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 07/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL - PEÇAS ESSENCIAIS OU RELEVANTES - COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência p…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. 1. A ausência de peça de colocação obrigatória ou a juntada incompleta implica o conhecimento do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação vigente à época da interposição do recurso. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.221.844/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sansev…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento. 2. A cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça de traslado obrigatório na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. 3. A…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 05/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do art. 544, § 1º, do CPC. 2 - Assente nesta Corte que é da parte agravante o ô…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 27/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas