Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/02/2012
Data de publicação: 24/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/02/2012, p. 24/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. 1. A ausência de peça de colocação obrigatória ou a juntada incompleta implica o conhecimento do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação vigente à época da interposição do recurso. 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.221.844/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 24/2/2012.)

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