JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
16/02/2012
Data de publicação
29/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/02/2012, p. 29/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). 2. A revisão do valor da verba honorária somente é viável em sede de recurso especial se houver irrisoriedade ou exorbitância, hipótese inexistente na espécie, pois fixada a verba no patamar de 10% sobre o valor da condenação. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.311.064/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 29/2/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/08/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR DA CAUSA. IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Irrisórios os honorários advocatícios fixados objetivamente em patamar inferior a 1% do valor da causa, devendo ser majorados. Precedentes. 2. O presente feito enseja análise de cláu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DELINEAMENTO RECURSAL. ENUNCIADO N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de compreensão da controvérsia acerca do valor fixado a título de honorários advocatícios quando não declinado nas razões do Recurso Especial o valor da condenação obtida (Enunciado n. 284/STF). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Hipótese em que se majorou o valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, pela instância ordinária, para R$ 2.000,00. 2. O STJ entende que, se o arbitramento da verba honorária mostrar-se irrisório, cuida-se de questão de direito, e não de matéria fática, o que permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo R…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 20/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO VEDADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo de honorários, é vedada, na instância especial, a rediscussão do valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, por incindir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado en…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas